DIVERSOS
Editoriais publicados nas edições do Mensário Fiscal, artigos de interesse geral e as notas e notícias de última hora
Notas e Notícias
Incentivos fiscais à inovação tecnológica - Disciplinados os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196/05 (Mensário Fiscal de dezembro/05, páginas 11 a 13 e em nosso site). Neste sentido foi emitida a Instrução Normativa RFB nº 1.187 (DOU de 30.8.2011).
IR: códigos de ganhos líquidos em bolsas – Pelo Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63 (DOU de 31.8.2011), são expedidas disposições sobre a alteração da denominação dos códigos de receita 3317 e 0231, referentes ao IRPJ de ganhos líquidos em operações na bolsa.
Registro e selo de controle de bebidas alcoólicas - Modificados dispositivos sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle aplicados nesses produtos – de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.188 (DOU de 31.8.2011).
Prorrogado uso do ponto eletrônico – Por intermédio da Portaria nº 1.752 (DOU 1.9.2011), do Ministro do Trabalho e Emprego, é adiado para 3 de outubro o prazo para início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP.
Emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - O Egrégio Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho emitiu a Resolução Administrativa nº 1.470 (DJE TST de 30.8.2011), regulamentando a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei nº 12.440/11 (Mensário Fiscal de agosto/11, página 67 e em nosso site).
Porto Alegre: parcelamento de débitos fiscais - Alterados e revogados dispositivos sobre parcelamento e pagamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), segundo o Decreto nº 17.211 (Diário Oficial de Porto Alegre de 6.9.2011).
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