Diversos - Revista Especializada Mensário Fiscal

Editoriais publicados nas edições do Mensário Fiscal, artigos de interesse geral e as notas e notícias de última hora

Regime Tributário de Transição (RTT) - A Receita Federal do Brasil informou que foi publicada a Instrução Normativa nº 1.023, que dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941/09 (em nosso site) . Para os anos-calendário de 2008 e 2009, a opção pelo regime é definitiva, devendo ser efetuada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2009 (ano-calendário de 2008).
Não é possível cancelar a opção pelo RTT, desta forma, as pessoas jurídicas que não tenham optado pelo regime podem exercer a opção mediante retificação da declaração. Portanto, a Instrução Normativa RFB nº 1.023 autoriza que as pessoas jurídicas que tenham transmitido DIPJ sem a opção pelo RTT assinalada, possam manifestar essa opção por meio da transmissão de DIPJ retificadora.

Dacon Mensal entregue como Semestral - O Dacon Semestral foi extinto em 2010, mas alguns contribuintes transmitiram indevidamente o Dacon Semestral 2010. Para evitar a necessidade de cancelamento dos mesmos e transmissão de novo Dacon, com probabilidade de emissão de multa por atraso na entrega de declarações, estes casos foram objeto de apuração especial e considerados como Dacon janeiro de 2010.
Pelo fato de ainda constarem como Semestral nas bases da RFB, estes contribuintes não estavam conseguindo transmitir o Dacon desde fevereiro de 2010. A Receita Federal informa que a apuração especial foi concluída e estes contribuintes conseguirão transmitir normalmente o Dacon de fatos geradores a partir de fevereiro de 2010.

Atendimento ao contribuinte na Receita Federal - Dispondo sobre o Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte – Siscac, nas unidades da Secretaria da Receita Federal, foi baixada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4 (DOU de 30.4.2010).
E aprovando os formulários de atendimento ao cidadão, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi assinada a Portaria PGFN nº 454 (DOU de 30.4.2010).

Créditos de ICMS/RS para exportadores – Conforme informação da Secretaria da Fazenda Estadual/RS o Decreto nº 47.201, flexibiliza o aproveitamento de créditos de ICMS para o setor exportador no período entre abril de 2010 e fevereiro de 2011. A medida aumenta de 15% para 20% o limite de aproveitamento dos créditos recebidos de empresas dos setores coureiro, calçadista e moveleiro; e de 10% para 15% para os demais setores, o que reduz o ICMS a ser pago pelas empresas que adquirem créditos de exportadores. As regras condicionam as transferências de créditos à geração ou manutenção de emprego, incremento de aquisições no Estado, entre outras condições, de acordo com o que está previsto nos Termos de Acordo aprovados pelo Comitê de Competitividade do Estado (Compet). Além disso, haverá antecipação no cronograma de utilização dos demais créditos de exportação. Os créditos recebidos por transferência de saldo credor nos meses de abril, maio, junho e julho deste ano poderão ser aproveitados já nos meses de julho, agosto, setembro e outubro, respectivamente.

Cadastro dos aposentados e pensionistas da União – O Presidente da República assinou o Decreto nº 7.141 (DOU de 30.3.2010), que regulamenta a atualização de dados cadastrais dos aposentados e pensionistas da União que recebem proventos ou pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE.