DIVERSOS
Editoriais publicados nas edições do Mensário Fiscal, artigos de interesse geral e as notas e notícias de última hora
Notas e Notícias
Disponível o Programa Gerador da DIPJ - A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2011), relativa ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011, já pode ser enviada pelas pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.149/11 (texto nesta edição). A DIPJ 2011 deverá ser apresentada, também, pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas. Para a transmissão, é obrigatória a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido. As declarações geradas pelo programa DIPJ 2011 deverão ser apresentadas por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet.
Nova versão do programa do IRPF - Está disponível no site da Secretaria da Receita Federal a versão 1.1 do programa do IRPF 2011. Essa nova versão já gera a notificação da multa por atraso na entrega e o DARF para pagamento. Os contribuintes que entregaram a declaração dentro do prazo e necessitam fazer uma declaração retificadora também terão que baixar a nova versão.
Programa Carnê-Leão 2011 - A Secretaria da Receita Federal informou que foi disponibilizada no site nova versão com atualização da tabela progressiva em 4,5% e dos valores de dedução, para o recolhimento mensal obrigatório da pessoa física (carnê-leão). O programa foi desenvolvido em Java e pode ser utilizado em qualquer sistema operacional, desde que obedecidas as correspondentes instruções.
Contribuição previdenciária do MEI - Tratando da contribuição para a Seguridade Social do empresário microempreendedor, na qualidade de contribuinte individual da Previdência , em face da alíquota de 5% reduzida pela Medida Provisória nº 529/11 (nesta edição), foi expedida a Resolução CGSN nº 87 (DOU de 6.5.2011).
Modificações em equipamentos de proteção individual – Por intermédio da Portaria nº 209 (DOU de 5.5.2011), baixada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, foram alteradas as Portarias SIT nºs 121/09 e 126/09 (textos em nosso site); prorrogado o prazo de validade de Certificado de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual – EPI; e expedidas outras providências.
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