DIVERSOS
Editoriais publicados nas edições do Mensário Fiscal, artigos de interesse geral e as notas e notícias de última hora
Notas e Notícias
NOVOS PROGRAMAS GERADORES DA DCTF – O Secretário da Receita Federal do Brasil emitiu a Instrução Normativa nº 1.038 (DOU de 8.6.2010), aprovando o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão 1.7, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010.
E a Instrução Normativa nº 1.039 (DOU 8.6.2010), com o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão 1.5, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009.
OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR – Consolidadas as normas e procedimentos aplicáveis às operações de importação e exportação, em vigor desde a data de publicação no DOU de 25.5.2010, da Portaria nº 10 assinada pelo Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
IRPJ E CSLL: NÃO RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA – O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança da Secretaria da Receita Federal expediu o Ato Declaratório Executivo nº 35 (DOU de 1.6.2010), que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos de multa por não pagamento da estimativa, referente ao imposto de renda da pessoa jurídica (código 1632) e à contribuição social sobre o lucro líquido (código 1649).
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Tratando sobre procedimentos para a fiscalização e divulgação da execução do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, a Secretária de Inspeção Trabalho expediu a Instrução Normativa nº 83 (DOU de 2.6.2010).
ABONO SALARIAL E RENDIMENTOS DO PIS/PASEP - O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) baixou a Resolução nº 645 (DOU de 31.5.2010), que disciplina o pagamento do Abono Salarial do PIS e do PASEP referente ao exercício de 2010/2011, aos trabalhadores com direito ao seu recebimento.
E o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP emitiu a Resolução nº 1 (DOU de 2.6.2010), autorizando o pagamento dos rendimentos (juros e resultado líquido adicional) para os inscritos nestes Programas.
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