DIVERSOS
Editoriais publicados nas edições do Mensário Fiscal, artigos de interesse geral e as notas e notícias de última hora
Notas e Notícias
PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal do Brasil baixaram a Portaria Conjunta nº 15 (DOU de 3.9.2010), que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos contribuintes optantes pelos parcelamentos ou pagamento à vista de débitos para com a Fazenda Nacional, que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09 (ver texto neste site).
FOMENTO ÀS EXPORTAÇÕES - Dispondo sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; modificando condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, foi assinada pelo Presidente da República a Medida Provisória nº 501 (DOU de 8.9.2010).
PIS/PASEP E COFINS: ALÍQUOTA ZERO PARA O PAPEL – Pelo Decreto nº 7.293 (DOU de 8.9.2010), é alterado o Decreto nº 6.842/09 (texto neste site), que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a 80% do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.
MODIFICAÇÕES NA POLÍTICA DO SEGURO RURAL - Autorizada a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural, nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal e alteradas diversas Leis sobre a matéria, conforme a Lei Complementar nº 137 (DOU de 27.8.2010), sancionada pelo Presidente da República.
PROFISSÃO DE TRADUTOR DA LÍNGUA DE SINAIS – Por intermédio da Lei nº 12.319 (DOU de 2.9.2010), sancionada pelo Presidente da República, é regulamentada a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM PORTO ALEGRE - O Prefeito de Porto Alegre assinou a Lei Complementar nº 650 (Diário Oficial de 31.8.2010), que trata da regularização de obras civis não cadastradas existentes no Município.
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