DIVERSOS
Editoriais publicados nas edições do Mensário Fiscal, artigos de interesse geral e as notas e notícias de última hora
Notas e Notícias
Comprovante de pagamento por Darf - O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança substituto e a Coordenadora-Geral de Tecnologia da Informação da Secretaria da Receita Federal expediram o Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 1 (DOU de 7.11.2011), tratando sobre o comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores para emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerado com código de barras.
Nomenclatura de codificação de mercadorias - Aprovada a V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dadas outras providências, por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 1.202 (DOU de 26.10.2011).
Registro e legalização de empresas e negócios - O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios emitiu a Resolução nº 25 (DOU de 28.10.2011), com novas disposições sobre parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
Incidência do IOF nas operações com derivativos – Dispondo da incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos, foi baixada a Instrução Normativa RFB nº 1.207 (DOU de 4.11.2011).
Devedor contumaz do ICMS - O Governador do Estado do Rio Grande do Sul assinou o Decreto nº 48.494 (DOE de 1.11.2011, regulamentando dispositivos que definem contribuinte devedor contumaz e tratam do Regime Especial de Fiscalização.
ACESSE NOSSO SITE – Todos os atos oficiais acima referidos, estão transcritos em nosso site, que é atualizado diariamente.
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