Assuntos Municipais Diversos - Mensário Fiscal

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Assuntos Municipais Diversos

Matérias de interesse empresarial, divulgadas pela Prefeitura de Porto Alegre

ASSUNTO	ATO	EDIÇÃO MENSÁRIO
Calendário fiscal e valor da UFM/Porto Alegre	DECRETO nº 17.598
Porto Alegre: contribuição de iluminação pública	DECRETO nº 17.429
Porto Alegre: acondicionamento de mercadorias	LEI nº 11.130
Porto Alegre: pavimentação de passeios públicos	DECRETO nº 17.302
P. Alegre: regularização de pendências tributárias	NOTA da SMF	16.09.2011
Compensação vegetal: empreendimentos às famílias de baixa renda	DECRETO nº 17.274
Ficha de identificação de crianças e adolescentes em hotéis	LEI COMPLEMENTAR nº 680
Porto Alegre: parcelamento de débitos fiscais	DECRETO nº 17.211
Nota Fiscal Eletrônica em Porto Alegre	NOTA da SMF	26.08.2011
Regularização fiscal em Porto Alegre	NOTA DA SMF
Atividade de motofrete em Porto Alegre	DECRETO nº 17.172
Definição, Critérios e procedimentos das câmeras de monitoramento instaladas no Município de Porto Alegre	RESOLUÇÃO nº 8
Procedimento de entrega de informações pela EPTC	INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 2
Regulamento do comércio ambulante em Porto Alegre	DECRETO nº 17.134
Porto Alegre: medidores individuais de gás	LEI nº 11.093
Porto Alegre: isenção na 2ª viagem de ônibus	DECRETO nº 17.122
Calendário fiscal e valor da UFM/Porto Alegre	DECRETO nº 16.883
Porto Alegre: intervenções em vegetais nas áreas privadas	INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 2
Porto Alegre: resíduos da construção civil	LEI nº 10.847
Porto Alegre: prevenção ao contágio de hepatite	LEI nº 10.844
Caixa eletrônico para pessoas com deficiência	LEI nº 10.841
Porto Alegre: Parcelamento de débitos	DECRETO nº 16.609	março 2010
Contribuição para custeio de iluminação pública	LEI nº 10.800
Prescrição de créditos municipais inscritos em dívida	LEI COMPLEMENTAR nº 634
Alterações nos tributos de Porto Alegre	LEI COMPLEMENTAR nº 633
Calendário fiscal de Porto Alegre e valor da UFM para 2010	DECRETO nº 16.542	janeiro 2010
Porto Alegre: documento fiscal do microempreendedor	INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 10	janeiro 2010
Sistema de arrecadação das receitas municipais	INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 9
Disponibilização de Acentos para Idosos e Deficientes em Supermercados e afins	LEI nº 10.729
Exercício do comércio de lanches rápidos em “trailer”	LEI nº 10.725
Atendimento de clientes nas lojas de operadoras de telefonia celular	LEI nº 10.726
Afixação de cartazes sobre doação de órgãos e tecidos	LEI nº 10.727
Processo administrativo público em Porto Alegre	DECRETO nº 16.288
Sistema de arrecadação de receitas em Porto Alegre	INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 4
Porto Alegre: contratações públicas de bens e serviços	LEI nº 10.671	maio 2009
Contribuição para custeio de iluminação pública	DECRETO nº 16.26	abril 2009
Prescrição de créditos da Fazenda Municipal	INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 3	maio 2009
Arrecadação de receitas municipais	DECRETO nº 16.224
Porto Alegre: parcelamento de débitos para ingresso no Simples Nacional	DECRETO nº 16.211 DECRETO nº 16.187
Calendário Fiscal de Porto Alegre e valor da UFM para 2009	DECRETO nº 16.174
Porto Alegre: prorrogado Refis municipal	Matéria da Prefeitura	fevereiro 2006
Valor da UFM/Porto Alegre para 2005	DECRETO nº 14.372	janeiro 2005
Feriado municipal em 20 de novembro	LEI nº 9.252	novembro 2003

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