Medidas Provisórias

MEDIDA PROVISÓRIA	DATA PUBLICAÇÃO - DOU
MEDIDA PROVISÓRIA nº 501	de 08.09.2010
MEDIDA PROVISÓRIA nº 497	de 28.07.2010
MEDIDA PROVISÓRIA nº 496	de 20.07.2010
MEDIDA PROVISÓRIA nº 495	de 20.07.2010
MEDIDA PROVISÓRIA nº 492	de 30.06.2010
MEDIDA PROVISÓRIA nº 491	de 24.06.2010
MEDIDA PROVISÓRIA nº 478	de 29.12.2009
MEDIDA PROVISÓRIA nº 476	de 24.12.2009
MEDIDA PROVISÓRIA nº 475	de 24.12.2009
MEDIDA PROVISÓRIA nº 474	de 24.12.2009
MEDIDA PROVISÓRIA nº 472	de 16.12.2009
MEDIDA PROVISÓRIA nº 471	de 23.11.2009
MEDIDA PROVISÓRIA nº 470	de 14.10.2009
MEDIDA PROVISÓRIA nº 468	de 31.8.2009
MEDIDA PROVISÓRIA nº 457	de 11.2.2009
MEDIDA PROVISÓRIA nº 456	de 30.1.2009
MEDIDA PROVISÓRIA nº 451	de 16.12.2008
MEDIDA PROVISÓRIA nº 449 (Retificação Publicação do dia 04.12.2008)	de 12.12.2008
MEDIDA PROVISÓRIA nº 449	de 04.12.2008
MEDIDA PROVISÓRIA nº 447	de 17.11.2008
MEDIDA PROVISÓRIA nº 436	de 26.6.2008
MEDIDA PROVISÓRIA nº 428	de 12.5.2008
MEDIDA PROVISÓRIA nº 415	de 21.1.2008
MEDIDA PROVISÓRIA nº 413	de 3.1.2008
MEDIDA PROVISÓRIA nº 404	de 11.12.2007
MEDIDA PROVISÓRIA nº 385	de 22.8.2007
MEDIDA PROVISÓRIA nº 351	de 22.1.2007
MEDIDA PROVISÓRIA nº 351	de 22.1.2007
MEDIDA PROVISÓRIA nº 352	de 22.1.2007
MEDIDA PROVISÓRIA nº 340	de 29.12.2006
MEDIDA PROVISÓRIA nº 316	de 11.8.2006
MEDIDA PROVISÓRIA nº 312	de 19.7.2006
MEDIDA PROVISÓRIA nº 303	de 29.6.2006
MEDIDA PROVISÓRIA nº 291	de 13.4.2006
MEDIDA PROVISÓRIA nº 284	de 6.3.2006
MEDIDA PROVISÓRIA nº 280	de 15.2.2006
MEDIDA PROVISÓRIA nº 275	de 29.12.2005
MEDIDA PROVISÓRIA nº 255	de 1.7.2005
MEDIDA PROVISÓRIA nº 258	de 21.7.2005
MEDIDA PROVISÓRIA nº 252	de 15.6.2005
MEDIDA PROVISÓRIA nº 243	de 31.3.2005
MEDIDA PROVISÓRIA nº 240	de 1.3.2005
MEDIDA PROVISÓRIA nº 234	de 10.1.2005
MEDIDA PROVISÓRIA nº 232	de 30.12.2004
MEDIDA PROVISÓRIA nº 222	de 4.10.2004
MEDIDA PROVISÓRIA nº 219	de 30.9.2004
MEDIDA PROVISÓRIA nº 213	de 10.9.2004
MEDIDA PROVISÓRIA nº 206	de 6.8.2004
MEDIDA PROVISÓRIA nº 201	de 23.7.2004
MEDIDA PROVISÓRIA nº 202	de 23.7.2004
MEDIDA PROVISÓRIA nº 167	de 19.2.2004
MEDIDA PROVISÓRIA nº 164	de 29.1.2004
MEDIDA PROVISÓRIA nº 179	de 1.4.2004
MEDIDA PROVISÓRIA nº 138	de 19.11.2003
MEDIDA PROVISÓRIA nº 135	de 30.10.2003
MEDIDA PROVISÓRIA nº 75	de 24.10.2002
MEDIDA PROVISÓRIA nº 66	de 29.8.2002
MEDIDA PROVISÓRIA n° 55	de 12.7.2002