Leis Complementares Federais

LEI	DATA PUBLICAÇÃO - DOU
LEI COMPLEMENTAR nº 137	de 27.08.2010
LEI COMPLEMENTAR nº 135	de 07.06.2010
LEI COMPLEMENTAR nº 133	de 29.12.2009
LEI COMPLEMENTAR nº 131	de 28.5.2009
LEI COMPLEMENTAR nº 130	de 17.4.2009
LEI COMPLEMENTAR nº 123 Atualizada	de 31.1.2009
LEI COMPLEMENTAR nº 129	de 9.1.2009
LEI COMPLEMENTAR nº 128	de 22.12.2008
LEI COMPLEMENTAR nº 127	de 15.08.2007
LEI COMPLEMENTAR nº 123	de 15.12.2006
LEI COMPLEMENTAR nº 122	de 13.12.2006
LEI COMPLEMENTAR nº 118	de 09.02.2005