Micro Empreendedor Individual - MEI

Sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos
tributos abrangidos pelo Simples Nacional., instituído pela Lei Complementar n° 128/08.

ASSUNTO	ATO / REFERÊNCIA	EDIÇÃO MENSÁRIO
Empreendedor: declaração de IR até dia 31	NOTA DO MPS
Prorrogada declaração do microempreendedor	RESOLUÇÃO nº 73	maio 2010
Cancelamento da inscrição de microempreendedor	RESOLUÇÃO nº17	maio 2010
Inscrição eletrônica do microempreendedor	PORTARIA nº1	março 2010
Nova Resolução do MEI	NOTA DO CGSN
Prorrogada entrega da DASN-SIMEI	NOTA DO CGSN
Declaração do Simples Nacional: código da multa	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 2	fevereiro 2010
Registro e legalização do microempreendedor individual	RESOLUÇÃO nº 16
Atendimento e inscrição do microempreendedor individual	PORTARIA nº 11
MEI: atividades de alto grau de risco	RESOLUÇÃO nº 11	novembro 2009
Padronização de endereços referentes ao MEI	RESOLUÇÃO nº 10	novembro 2009
Inscrição de microempreendedor individual	RESOLUÇÃO nº 9	novembro 2009
Roteiro do Microempreendedor Individual	Matéria do Portal do Simples Nacional
Novas disposições do microempreendedor individual	RESOLUÇÃO nº 67	outubro 2009
Novas ocupações permitidas ao MEI	NOTA DO CGSN
Modificações no Simples Nacional e microempreendedor individual	RESOLUÇÃO nº 64	setembro 2010
Modificações no microempreendedor individual	RESOLUÇÃO nº 4	setembro 2009
GFIP: microempreendedor individual	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 49	agosto 2009
Perguntas e Respostas sobre o empreendedor individual	Matéria do Portal do Simples Nacional
Registro e legalização do microempreendedor individual	RESOLUÇÃO nº 2	agosto 2009
Opção do Microempreendedor Individual (MEI)	Matéria RFB
Microempreendedor: dispensa da declaração do IR	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 70	julho 2009
Microempreendedor individual - MEI	Nota do CGSN
Simples Nacional: normas sobre microempreendedor individual	RESOLUÇÃO nº 58	maio 2009