Assuntos Estaduais Diversos - Mensário Fiscal


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Assuntos Estaduais Diversos - SC

Decisões gerais expedidas pela Secretaria da Fazenda/Santa Catarina sobre tributos e taxas estaduais, bem como assuntos da Junta Comercial

ASSUNTO	ATO	EDIÇÃO MENSÁRIO
Serviços de registro do comércio/SC	DECRETO n° 3.186
Base de cálculo do IPVA/SC	PORTARIA nº 237
Registro de atos na Junta Comercial/SC	RESOLUÇÃO n° 3
SC: proibição de fumo em lugares fechados	LEI n° 14.874
Instituídos pisos salariais em Santa Catarina	LEI COMPLEMENTAR n° 459
Isenção do IPVA/SC no transporte público de passageiros	RESOLUÇÃO NORMATIVA n° 62
Imposto sobre Transmissão/SC	LEI n° 13.136
Instituição do IPVA/SC	LEI n° 7.543
Regulamento do IPVA/SC	DECRETO n° 2.993
SC: uso de cheque nos estabelecimentos comerciais	LEI n° 14.708
SC: modificações no Programa Pró-Emprego	DECRETO n° 2.349

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