Exemplos de consultas feitas por nossos assinantes e orientações dadas por nossa equipe de suporte.

12/11/2014

1. Uma empresa de pequeno porte, nunca excede o limite de compra e venda no valor de 4.000,00 (média). A mesma tem interesse em migrar para o MEI. Quais as vantagens e desvantagens da migração?

A princípio, é mais vantajoso optar pelo SIMEI pois a receita bruta referida não ultrapassa o limite de R$ 60 mil anual. Ver as vantagens e benefícios em nosso site: Microempreendedor Individual - MEI

 

2.Um restaurante está sendo vendido, outro CNPJ irá assumir o mesmo, como pode ser feita a migração dos funcionários de uma para o outro, todor permanecerão... é necessário fazer rescisão e contratá-los novamente? E no caso de uma funcionária ser gestante, como proceder?

Os arts. 2º e 46 da CLT permitem a transferência de empregados de um estabelecimento para outro da mesma empresa ou grupo econômico. Não é o caso relatado onde irá assumir o negócio outra empresa com CNPJ distinto. Assim, a transferência não pode ser realizada, devendo ser rescindidos os contratos de trabalho do empreendimento encerrado, com o recebimento das verbas rescisórias, e os empregados poderão ser admitidos por qualquer outro empregador.

Quanto à empregada gestante, o art. 10 da Constituição Federal garante a estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

No caso de rescisão do contrato de trabalho o empregador deverá indenizá-la por esse período.

 

11/11/2014

Uma microempresa do simples nacional de janeiro até outubro teve um faturamento de 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), faltando 2 meses para o final do ano. Em janeiro pode fazer a opção para microempreendedor individual?

 

Não, pois considera-se microempreendedor individual aquele que tenha auferido no ano-calendário anterior até R$ 60 mil – de acordo com o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06.

 

De acordo com a alteração da ECD, as pessoas juridicas imunes e isentas, não obrigadas a apresentar a EFD contribuições até 10.000,00 Instrução normativa RFB nº 1.510 de 05 de novembro de 2014, são obrigadas a apresentar a ECD ou não são obrigadas a apresentar a ECD?

 

Neste situação não estão obrigadas a enviar a ECD, segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.510/14.

 

E as empresas que apresentam EFD contribuições e EFD pis e cofins, são obrigadas a apresentar a ECD também?

 

Sim, ficam obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014 (1ª entrega até o último dia útil do mês de junho de 2015):

- as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real;

- as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do imposto de renda retido na fonte, parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita.

Ver art. 3º da Instrução Normativa RFB 1.420/13.

 

27/10/2014

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL:

Quais as empresas obrigadas a fazer a escrituração contábil digital em 2014 ????

Lucro Presumido há um limite? ou ainda não são obrigadas? e as empresas do simples , quando são obrigadas ??

A Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários, foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.420/13, alterada pela Instrução Normativa RFB 1.486/14, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Ficam obrigadas a adotar a ECD, entre outros, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do imposto de renda retido na fonte, parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita.

A 1ª transmissão ao SPED deverá ser efetuada até o último dia útil do mês de junho de 2015, com informações do ano-calendário anterior.

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da ECD. A entrega é facultativa.