19/06/2019
Federal
Previdência Social

Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade

Através desta lei foi Instituído  o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade,  bônus de desempenho  entre outras providências.

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