18/06/2019
Federal
Jurídico

MP facilita leilões de bens apreendidos

A Medida Provisória (MP) nº 885, entre outros atos, facilita a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas.  Dá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) o poder de leiloar esses bens antes do término do processo criminal, também facilita o acesso dos estados a esses recursos e  possibilita a contratação temporária de engenheiros para trabalhar no Departamento Penitenciário Nacional (Depen),  na elaboração e avaliação de projetos de reforma ou construção de novos presídios.

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