17/04/2019
Empresarial
Federal

Emissão de duplicatas escriturais

O Decreto nº 9.769/2019 regulamentou o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.775/2018, que dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural, a qual passará a vigorar a partir de 20.04.2019 e deverá ser autorizada exclusivamente pelo Banco Central do Brasil.

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