22/02/2019
Empresarial
Federal

Nova carteira de identidade a partir de 2020

Alterado o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição e obrigatoriedade a partir de 1º de março de 2020.

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