14/06/2018
Federal
Previdência Social

Alterações na tributação previdenciária

Novas disposições alteram as Instruções Normativas RFB nºs 971 de 2009 e 1.717 de 2017, dispondo sobre normas gerais de tributação previdenciária e estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.

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