20/04/2018
Federal
Simples Nacional

Serviço de pintura de imóveis

Esclarecimento sobre a contratação unicamente para prestar serviço de pintura, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III, caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de pintura faça parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

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