12/04/2018
ICMS
Santa Catarina

Alíquotas ICMS-SC  nas operações destinadas a contribuinte do imposto

Alterado o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências.

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