12/04/2018
ICMS
Rio Grande do Sul

Remissão de créditos tributários ICMS RS

A Decreto nº 54.014, dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 35/2018, que altera o Convênio ICMS 190/2017, o qual dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 07.08.2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

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