11/04/2018
Empresarial
Federal

Regulamentado o Programa Compensa-RS

Regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei Estadual nº 15.038 , de 16 de novembro de 2017, e no artigo 20 do Decreto Estadual nº 53.974, de 21 de março de 2018.

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