13/03/2018
Federal
PIS Cofins CSLL

Receitas com a venda de refeições

Esclarecimento sobre a redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, prevista no art. 1º da Lei 10.925/2004, que não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.

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