13/03/2018
ICMS
Rio Grande do Sul

Taxa de inscrição em concurso público RS

Alterada a Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998, que dispensa a exigência do uso de GA no recolhimento da taxa de inscrição em concurso público, em razão da exígua rede bancária arrecadadora da GA, permitindo assim que o órgão gestor do concurso público possa contratar outro método de recolhimento com abrangência nacional da referida taxa. (Tít. III, Cap. I, 1.3)

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