04/01/2018
Federal
PIS Cofins CSLL

Recolhimento após o registro da declaração de importação

A pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa da Cofins e do PIS/Pasep pode descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação ao recolhimento da Cofins-Importação e do PIS/Pasep-Importação, posteriormente apurada e constituída por lançamento lavrado em auto de infração.

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